Termos e Condições
da Plataforma 55hh09

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 55hh09 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do site 55hh09.net, incluindo jogos de casino online, apostas esportivas, bônus, promoções e serviços de suporte, você confirma expressamente que leu, compreendeu e aceita estes Termos em sua integralidade.

A aceitação ocorre no momento em que você: (a) cria uma conta na plataforma; (b) realiza seu primeiro depósito; (c) utiliza qualquer jogo ou serviço disponível; ou (d) continua a usar a plataforma após a publicação de versões atualizadas dos presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta ao suporte.

O 55hh09 opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa e jogos online no território nacional, e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A plataforma também está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais dos usuários.

2. Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da plataforma 55hh09 são estritamente restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Proibidas (CNJP) previsto na Lei 14.790/2023;
• Ter plena capacidade jurídica civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, parceiro ou familiar direto de qualquer colaborador da plataforma 55hh09.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou a criação de contas em nome de terceiros configura violação grave destes Termos e pode resultar no cancelamento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

O 55hh09 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) exigidos pela regulamentação brasileira. Para realizar saques, o Usuário deverá passar pelo processo de verificação fornecendo: documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e, quando aplicável, comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O 55hh09 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo.

2.2 Unicidade de Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 55hh09. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, ainda que sob nomes, e-mails, CPFs ou dispositivos distintos. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de bônus e eventual retenção de saldos para investigação.

3. Conta do Usuário

Após a conclusão do processo de cadastro e a verificação dos dados fornecidos, o Usuário receberá acesso à sua conta pessoal no 55hh09. A conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do titular. É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), não compartilhando-as com terceiros sob nenhuma hipótese.

3.1 Segurança da Conta

O 55hh09 disponibiliza a autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança. O Usuário é fortemente encorajado a ativar o 2FA nas configurações de sua conta. O 55hh09 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário de credenciais pelo próprio Usuário.

Caso o Usuário suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] para que as medidas de proteção cabíveis sejam adotadas, incluindo o bloqueio temporário da conta e a redefinição de senha.

3.2 Saldo da Conta

O saldo disponível na conta do Usuário é expresso em Reais (R$) e corresponde à soma dos depósitos realizados, ganhos obtidos e bônus creditados, deduzidos os valores utilizados em apostas e saques efetuados. O saldo não gera rendimentos financeiros e não está sujeito a correção monetária. O 55hh09 não é uma instituição financeira e os saldos mantidos na plataforma não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

4. Depósitos e Saques

O 55hh09 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda Tether). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais.

4.1 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados via Pix são processados instantaneamente, em conformidade com as regras do sistema Pix do Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O 55hh09 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.2 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após a aprovação, sujeito à conclusão do processo KYC. O 55hh09 reserva-se o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para processar saques em casos de verificação adicional de segurança ou volume incomum de transações.

Os saques devem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito correspondente, exceto nos casos em que isso não seja tecnicamente possível. Em hipótese alguma serão permitidos saques para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade de terceiros. O 55hh09 poderá solicitar documentação comprobatória antes de processar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 55hh09 adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e suas alterações. Transações suspeitas serão reportadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sem aviso prévio ao Usuário, conforme obrigação legal.

5. Bônus e Promoções

O 55hh09 oferece bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins, recargas e promoções sazonais. Cada promoção possui termos específicos disponibilizados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

• Bônus são válidos exclusivamente para apostas na plataforma 55hh09 e não podem ser transferidos, convertidos em dinheiro ou cedidos a terceiros;
• Para solicitar o saque de valores provenientes de bônus, o Usuário deverá cumprir os requisitos de rollover (volume de apostas) especificados em cada promoção;
• O requisito padrão de rollover é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito; bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O 55hh09 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos pelos Usuários;
• A participação em mais de uma conta para obtenção de bônus é estritamente proibida e resultará no cancelamento de todos os bônus e eventual suspensão das contas envolvidas.

6. Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 55hh09 — incluindo slots, crash games, live casino, roleta, esports e apostas esportivas — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, cujos RNGs (geradores de números aleatórios) são auditados por laboratórios independentes.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 55hh09 são modalidade de apostas de quota fixa, reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas e não estão sujeitas a alteração retroativa, exceto nos casos previstos nas regras de cada modalidade esportiva.

Eventos cancelados, suspensos ou não concluídos dentro do prazo regulamentar serão tratados conforme as regras específicas de cada esporte. Em geral, apostas em eventos cancelados são reembolsadas pelo valor original apostado.

6.2 Integridade das Apostas

O 55hh09 utiliza sistemas automatizados de monitoramento para identificar padrões de apostas suspeitos, incluindo apostas combinadas em eventos relacionados, uso de informações privilegiadas ou coordenação entre usuários para manipulação de resultados. Apostas identificadas como suspeitas poderão ser anuladas e os saldos correspondentes bloqueados para investigação.

7. Jogo Responsável

O 55hh09 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por período mínimo de 24 horas e máximo de 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão após 24 horas da solicitação.

O Usuário que identificar sinais de dependência em jogos pode ainda solicitar inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Proibidas (CNJP), administrado pela SPA, o que impedirá o acesso a qualquer plataforma regulamentada no Brasil. Para orientação sobre dependência, o Usuário pode contatar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou o serviço de saúde mental de sua cidade.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 55hh09 é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em /privacy-policy, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O 55hh09 coleta e processa apenas os dados pessoais estritamente necessários para: (a) verificação de identidade e elegibilidade; (b) processamento de transações financeiras; (c) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (d) prevenção a fraudes; e (e) melhoria da experiência do usuário na plataforma. Os dados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.

O Usuário tem o direito de, a qualquer tempo: acessar seus dados pessoais mantidos pela plataforma; solicitar a correção de dados incorretos; requerer a portabilidade dos dados; e solicitar a exclusão dos dados, observadas as obrigações legais de retenção. Tais solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 55hh09 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, layouts, funcionalidades e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 55hh09. O uso não autorizado do conteúdo poderá configurar violação de direitos autorais e será tratado conforme a legislação brasileira aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira vigente, o 55hh09 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, pois jogos e apostas envolvem risco inerente;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados resultantes do compartilhamento voluntário de credenciais pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos;
• Falhas em redes de telecomunicação, provedores de internet ou dispositivos de uso pessoal do Usuário.

A responsabilidade total máxima do 55hh09 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

11. Conduta Proibida

O Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas na plataforma 55hh09:

• Utilizar software de automação (bots), scripts, exploits ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial em jogos ou apostas;
• Realizar lavagem de dinheiro, utilizar fundos de origem ilícita ou tentar ocultar a origem de valores depositados;
• Criar múltiplas contas ou utilizar dados de terceiros para contornar verificações ou acumular bônus;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança da plataforma;
• Coagir, ameaçar, assediar ou praticar qualquer forma de violência verbal contra membros da equipe de suporte do 55hh09;
• Utilizar a plataforma para fins distintos do entretenimento pessoal lícito, incluindo a revenda de contas ou serviços relacionados;
• Explorar erros técnicos, inconsistências de odds ou falhas no sistema de bônus de forma intencional e coordenada.

A verificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os bônus e ganhos associados, retenção do saldo para investigação e eventual comunicação às autoridades policiais e ao Ministério Público, conforme a gravidade do caso.

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer bônus pendentes serão cancelados e o saldo disponível (não proveniente exclusivamente de bônus não cumpridos) será disponibilizado para saque, observadas as regras da Seção 4.

12.2 Encerramento pela Plataforma

O 55hh09 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas no cadastro; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; determinação judicial ou regulatória; e inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 55hh09 poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações internas e legais aplicáveis.

13. Alterações nestes Termos

O 55hh09 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando tais alterações forem exigidas por determinação legal ou regulatória imediata.

A comunicação será realizada por e-mail cadastrado na conta e por aviso destacado na página inicial da plataforma. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial: a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e demais diplomas legais aplicáveis.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O 55hh09 incentiva, contudo, a resolução amigável de conflitos por meio do suporte ao cliente antes de qualquer medida judicial.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode contatar a equipe do 55hh09 pelos seguintes canais:

• Suporte ao jogador: [email protected] (e-mail — não clicável, conforme política interna)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 55hh09.net, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• FAQ: acesse nossa página de perguntas frequentes para respostas rápidas às dúvidas mais comuns

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, recomendamos o uso do chat ao vivo para atendimento imediato.